LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE DETALHADA

A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em agosto de 2026, tem como objetivo principal estabelecer o setor de comunicação. O acordo define novas disposições para a implementação de tecnologias como IA e blockchain, buscando garantir a proteção dos usuários. Entretanto, a Lei Complementar nº 214/2025 também desenvolve mecanismos par